Informações Oficiais sobre a Carteira Nacional de Habilitação

Requisitos Legais para Primeira Habilitação

Para iniciar o processo de obtenção da CNH, o candidato deve atender aos seguintes requisitos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

• Ter idade mínima de 18 anos completos;
• Saber ler e escrever;
• Possuir documento de identificação válido (RG, CNH, Carteira de Trabalho ou Passaporte);
• Ter Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado;
• Apresentar comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias.

Documentação Obrigatória

A documentação necessária para inscrição no processo de habilitação inclui:

• Documento de identidade original e cópia simples;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) original e cópia simples;
• Comprovante de residência em nome do candidato ou responsável legal;
• Comprovante de escolaridade mínima (conclusão do ensino fundamental);
• Laudo médico e psicológico emitidos por profissionais credenciados junto ao órgão de trânsito estadual.

Categorias de Habilitação

Categoria A

Motocicletas, motonetas, ciclomotores e outros veículos de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.

Categoria B

Veículos motorizados cujo peso bruto total não exceda 3.500 kg e cuja lotação não exceda 8 lugares, excluído o do motorista.

Categoria C

Veículos motorizados utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda 3.500 kg.

Categoria D

Veículos motorizados utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda 8 lugares, excluído o do motorista.

Categoria E

Combinações de veículos em que o veículo trator se enquadre nas categorias B, C ou D e seja acoplado a unidade reboque ou semi-reboque.

Renovação, Pontuação e Infrações

A validade da CNH varia conforme a idade do condutor:

• Até 50 anos: validade de 10 anos;
• Entre 51 e 70 anos: validade de 5 anos;
• Acima de 70 anos: validade de 3 anos.

O limite máximo de pontos na CNH é de 20 em 12 meses. No entanto, a suspensão do direito de dirigir pode ocorrer antes desse limite caso o condutor cometa duas ou mais infrações gravíssimas no mesmo período.